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Leis de Licitações

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI

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maio 6, 2022 Nenhum comentário

Saneamento

Ranking do Saneamento 2022

O Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, publica a 14ª edição do Ranking do Saneamento com o foco nos 100 maiores municípios

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maio 6, 2022 Nenhum comentário

Saneamento

Marco Legal do Saneamento completa um ano

Desde a sanção do Marco legal, foram realizados quatro leilões para concessão de serviços de saneamento. Lei prevê a universalização dos serviços de saneamento básico

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fevereiro 25, 2022 1 comentário