O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Desde a sanção do Marco legal, foram realizados quatro leilões para concessão de serviços de saneamento. Lei prevê a universalização dos serviços de saneamento básico